A falta de pagamento da pensão alimentícia é uma realidade frustrante e angustiante para inúmeras famílias em Santa Catarina. Além de desrespeitar uma decisão judicial, a inadimplência priva a criança do necessário para seu sustento e bem-estar. Se você está passando por isso, saiba que não está sozinha e que a lei oferece mecanismos muito eficazes para cobrar esse direito.
A Merched Advocacia, com forte atuação em Direito de Família em Florianópolis, preparou este guia para que você saiba exatamente o que fazer quando o pagamento da pensão atrasa.
O Ponto de Partida: É Preciso Ter um Título Executivo
Antes de qualquer coisa, é fundamental entender que você só pode “executar” (cobrar judicialmente) a pensão se já existir uma decisão de um juiz ou um acordo formal homologado na Justiça que estabeleça o valor, a data e a forma de pagamento. Não é possível cobrar um acordo “de boca”.
Os 2 Caminhos Para Cobrar a Dívida na Justiça
Com o título em mãos, seu advogado poderá iniciar a Ação de Execução de Alimentos, que pode seguir por dois ritos (procedimentos) diferentes, dependendo da sua escolha e do tempo de atraso.
1. Rito da Prisão Civil (Para Dívidas Recentes)
Este é o meio mais conhecido e coercitivo.
- Quando se aplica? Para cobrar as 3 últimas parcelas devidas antes do início da ação, mais as que vencerem no decorrer do processo.
- Como funciona? O devedor é intimado a pagar o débito em 3 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se não o fizer, o juiz pode decretar sua prisão por um período de 1 a 3 meses.
- Importante: A prisão não quita a dívida. Se o devedor for preso e mesmo assim não pagar, a dívida continua existindo e poderá ser cobrada pelo rito da penhora.
2. Rito da Penhora de Bens (Para Qualquer Dívida)
Este caminho busca o pagamento da dívida através do patrimônio do devedor.
- Quando se aplica? Para cobrar qualquer parcela em atraso, incluindo as mais antigas (que não se encaixam no rito da prisão).
- Como funciona? O devedor é intimado a pagar a dívida em 15 dias. Se não o fizer, o valor é acrescido de multa e honorários e a Justiça pode determinar a penhora (bloqueio) de seus bens para quitar o débito.
- Bens que podem ser penhorados: Dinheiro em contas bancárias (via SISBAJUD), veículos, imóveis, e até mesmo o desconto direto de parte do salário do devedor.
Nome Negativado: Uma Consequência Adicional
Além da prisão e da penhora, desde o novo Código de Processo Civil, é possível solicitar que o nome do devedor de alimentos seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), dificultando seu acesso a crédito no mercado.
Não Espere, Busque Seus Direitos
A obrigação de pagar pensão é sagrada e seu descumprimento é uma das faltas mais graves no direito civil. Se você está enfrentando essa situação em Florianópolis ou região, a inércia não é uma opção.
A equipe da Merched Advocacia está preparada para agir rapidamente e utilizar todas as ferramentas legais para garantir o sustento do seu filho. Para entender mais sobre a pensão, leia nosso Guia Definitivo da Pensão Alimentícia em SC.
